Ponto I – Apresentação / Localização / Informações gerais

  1. entidade fornecedora de bens: Red Supertools Unipessoal Lda, de ora em diante designada RSTFERRAMENTAS
  2. nº de Identificação Fiscal (NIF): 510701060
  3. nº de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 510701060, registada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria
  4. CAE: 46620 e 46900
  5. sede: Rua do Rego D’Água, nº 60, Bloco Sul, r/c, Dto., Rego D’Água, 2415-598 Leiria, PORTUGAL, EUROPA.
  6. instalações: Rua Dr. Agostinho Tinoco lote 13 loja 2, Capuchos, 2400-084 Leiria, PORTUGAL, EUROPA.
  7. website: www.rstferramentas.com
  8. RSTFERRAMENTAS é uma sociedade unipessoal por quotas, constituída no ano 2013, que se dedica ao comércio, importação, exportação, representação e assistência técnica a máquinas, ferramentas, acessórios e afins para a indústria da madeira, metalomecânica, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos.

Esta página contém os termos e condições de venda de RSTFERRAMENTAS. Por favor leia com atenção antes de fazer qualquer seleção/compra de artigos. Apenas maiores de 18 anos podem fazer compras on line. Ao selecionar qualquer dos nossos produtos o comprador está a expressar integral conhecimento e aceitação dos termos e condições de venda, nomeadamente a concordar com:

 

Ponto II - Produtos comercializados 

  1. RSTFERRAMENTAS comercializa máquinas, ferramentas, equipamentos e acessórios, enunciadas ao longo desta página, ilustrados com recurso a fotografias, identificação do fornecedor ou fabricante, descrição técnica das características essenciais do produto de acordo com as informações prestadas pelos fornecedores e fabricantes.
  2. Para além dos artigos indicados nesta página, caso o comprador pretenda adquirir um produto específico que não consta da mesma, poderá contactar RSTFERRAMENTAS pelo e-mail info@rstferramentas.com a fim de averiguar a existência do bem em armazém ou a possibilidade de ser pedido ao fabricante, sob prévia encomenda.

 

Ponto III - Política de preços

  1. Os preços de venda ao público indicados em www.rstferramentas.com e seus subdomínios são apresentados em Euros.
  2. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal vigente em Portugal.
  3. RSTFERRAMENTAS envidará todos os esforços para assegurar que os preços constantes do website estão corretos e atualizados.  Reserva-se, contudo, o direito de alterar o preço de qualquer produto a todo o momento.
  4. No caso de procedimentos de compra já iniciados, RSTFERRAMENTAS compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados na página no momento da realização do pedido de compra.
  5. RSTFERRAMENTAS pode realizar promoções de bens específicos, indicando o preço inicial do bem, a percentagem do desconto e o preço em vigor durante a promoção, bem como o início e termo desta.
  6. Em caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista por RSTFERRAMENTAS no preço de venda ao público, de tal forma que este se torne exorbitante ou irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
  7. Os preços dos produtos disponibilizados em www.rstferramentas.com são válidos para pedidos de compra realizados unicamente através deste website.
  8. Ao preço total dos produtos selecionados a pagar pelo comprador acrescem os custos do serviço de envio das encomendas.
    a) Nenhuma cobrança ou alfândega é atualmente aplicada a pedidos entregues em países da União Europeia. 
    b) Estamos sedeados em Portugal (Europa). Se os produtos se destinarem a entrega em países fora da União Europeia, o comprador é responsável pelo pagamento de quaisquer direitos, serviços extra, alfândegas, impostos ou encargos estipulados pelo país de destino.
    c) O utilizador/comprador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra, sempre que possível.
    d) Quando os encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato o comprador será informado dos mesmos tão breve quanto possível, sem que isso o desresponsabilize do pagamento.

 

Ponto IV - Países /Regiões para onde enviamos encomendas.

  1. Estabelecemos relações comerciais com todo Mundo, sem prejuízo das limitações a que estamos sujeitos decorrentes dos serviços de distribuição e entrega de encomendas.
  2. Primordial, mas não exclusivamente, o nosso mercado é Portugal Continental, Açores e Madeira, países que integram a União Europeia e demais países da Europa, América do Sul, América do Norte e PALOP’s.

 

Ponto V - Propriedade dos produtos

  1. RSTFERRAMENTAS é proprietária dos produtos comercializados até pagamento integral dos mesmos pelo comprador.

 

Ponto VI - Como realizar uma compra

  1. RSTFERRAMENTAS recomenda que, antes de selecionar um artigo e confirmar a compra, tente certificar-se que é o produto que realmente necessita, que vai responder às suas expectativas e que está de acordo com os seus interesses e tarefas a desempenhar.
    Faça uma pesquisa profunda na nossa Loja online ou contacte-nos através dos nossos emails info@rstferramentas.com. Teremos todo o gosto em esclarecer qualquer dúvida.
  2. Para seleção de um artigo para encomenda e posterior confirmação de compra deve proceder da seguinte forma:
    a) Para realizar uma encomenda terá de estar registado como cliente. Aceda “A sua conta”, preencha todos os campos e selecione a opção “Criar conta”.
    b) Receberá um email de Boas Vindas e a partir deste momento poderá começar a fazer o pedido na nossa loja.
    c) Selecione os produtos pretendidos e adicione ao carrinho.
    d) Após selecionar todos os produtos pretendidos, clique no botão “Finalizar Compra”, registe o endereço pretendido, defina o método de envio e pagamento, aceite os termos do serviço e finalize a encomenda.
    e) Receberá um email com a confirmação da encomenda.

 

Ponto VII - Forma de pagamento

Poderá realizar o pagamento por uma das seguintes vias:

  1. Referência Multibanco
    a) O site enviará para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer Caixa ATM ou Homebanking;
    b) Encomendas com pagamento por Referência Multibanco são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 1 dia;
    c) Pagamentos via Referência Multibanco dispensam o envio de comprovativos.
    d) A RSTFERRAMENTAS recomenda este método de pagamento para encomendas online, devido à sua comodidade e maior rapidez de processamento.
  2. MBWay
    a) Com o MB WAY pode pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel associado a este serviço.
    b) Encomendas com pagamento por MB WAY são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 5 minutos.
    c) Pagamentos via MB WAY dispensam o envio de comprovativos.
  3. Transferência bancária, Visa ou Mastercard.
    a) Para transferência bancária o nosso:
    IBAN PT50 0018 0003 3393 3177 0208 2
    BIC/SWIFT: TOTAPTPL
    Banco Santander Totta, S.A.
    b) Deverá enviar o comprovativo de pagamento para o email: suporte@rstferramentas.com
  4. A fatura é emitida após confirmação de pagamento. O original será enviado posteriormente com a entrega da encomenda.

 

Ponto VIII – Envio de Encomendas

  1. Para mais rapidamente possível podermos fazer chegar os produtos aos nossos compradores processamos as encomendas da seguinte forma:
    a) As encomendas realizadas na manhã de dia útil, começarão a ser tratadas na tarde desse mesmo dia; As encomendas realizadas na tarde de dia útil começarão a ser tratadas na manhã do dia útil seguinte; As encomendas realizadas aos fins de semana e feriados começarão a ser tratadas no primeiro dia útil seguinte.
    b) Se tivermos em armazém os artigos encomendados os mesmos serão expedidos para o comprador no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após confirmação do pagamento.
    c) Caso não tenhamos stock do artigo e o tenhamos de solicitar ao fornecedor/fabricante procederemos ao seu envio logo que o tenhamos em nosso poder.
    d) A estes tempos acrescem os das transportadoras, pelo que a entrega das encomendas, por motivos que nos são alheios, podem sofrer ligeiros atrasos.
    e) Todas as encomendas de pequena e média dimensões são enviadas pelas transportadoras CTT EMS19 ou por GLS (no caso de Portugal Continental) e por CTT EMS48 (no caso dos Açores e Madeira), de 2ª a 6ª feira.
    f) As encomendas de grandes dimensões são enviadas pela transportadora GLS.
    g) As encomendas enviadas para países da União Europeia e restantes países são enviadas por GLS ou TNT.
    h) O serviço de entrega não contempla a instalação dos artigos.
    i) A encomendas serão entregues ao nível do solo, isto é, são deixadas à porta de prédio, fábrica ou centro comercial, sem transporte da encomenda por escadas.
    j) As encomendas enviadas para Portugal Continental serão previsivelmente entregues até às 19h do dia útil seguinte à expedição.
    k) As encomendas enviadas para Açores e Madeira serão previsivelmente entregues até 48 a 72 horas após expedição.
    l) As encomendas enviadas para a União Europeia serão previsivelmente entregues até 24 a 48 horas após expedição.
    m) Quando do envio da encomenda o comprador receberá um email com um tracking number de modo a poder seguir a sua encomenda.
    n) O original da fatura/recibo da compra será enviado no exterior da caixa da encomenda, dentro de uma bolsa de plástico transparente.
    o) Se o cliente não estiver presente no momento da entrega ser-lhe-á deixado um aviso para efetuar o levantamento na estação dos CTT da área de domicílio, através da transportadora GLS ou UPS será deixado um aviso de passagem com nova data de entrega.
    p) Em caso de problemas na entrega ou questões sobre a encomenda deverá entrar em contacto com a transportadora.
    q) No momento da receção da encomenda o comprador deverá verificar de imediato o estado das embalagens. Se verificar alguma anomalia reporta-a ao funcionário da transportadora, por forma escrita. Simultaneamente, comunica a ocorrência ao departamento de logística de RSTFERRAMENTAS através do email: suporte@rstferramentas.com, indicando o nº da encomenda/fatura e as irregularidades detetadas.
    r) Deve igualmente participar de imediato ao nosso departamento de logística quando na receção e desembalagem do bem verificar que este apresenta dano visível ou anomalia causado pelo transporte. Caso o bem tenha algum dano não o deve aceitar.
  2. Após a assinatura da guia de transporte pelo comprador RSTFERRAMENTAS não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

 

Ponto IX - Problemas na entrega

  1. Se o comprador recusar aceitar a encomenda, será responsável pelo pagamento de todos os portes de envio, impostos, taxas e/ou encargos aduaneiros resultantes do envio e também por todos os custos de devolução da encomenda às nossas instalações em Portugal.
  2. Estes custos serão deduzidos ao valor a reembolsar.

 

Ponto X - Período de reflexão

  1. Ao contrário do que sucede nas compras realizadas em loja física, ao adquirir na nossa Loja Online o Consumidor (entenda-se aquele que não destina o bem à atividade profissional) tem direito a um período de reflexão de 14 (catorze) dias seguidos contados a partir do dia da entrega do artigo. Durante esse período pode devolver os bens sem ter de justificar porque o faz.
  2. Caso pretenda devolver o artigo adquirido o consumidor tem de o fazer por forma que este chegue às nossas instalações da RSTFERRAMENTAS no prazo de 14 dias a contar do dia em que havia por ele sido recebido.
  3. Neste caso de livre resolução do contrato, os portes de correio ou despesas com a transportadora para devolução do bem ficam a cargo do Consumidor. (DL 24/2014, art. 13º, nº 2).
  4. Para que a devolução dos artigos seja aceite o comprador/consumidor tem de cumprir rigorosamente as seguintes condições:
    a) O artigo tem de estar intacto e sem qualquer marca, dano ou sinais de uso.
    b) O artigo tem de ser devolvido juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados e com o formulário de devolução (ADM – área de cliente) devidamente preenchido.
    c) O artigo tem de ser acompanhado pela cópia da fatura ou fatura/recibo respetivo
  5. Em caso de não cumprimento de qualquer um destes requisitos NÃO serão aceites devoluções e, consequentemente, não haverá lugar ao reembolso do valor pago.
  6. Existem ainda artigos que, pela sua natureza (fabricação especial, recomendações do fabricante, etc.), não podem ser aceites em devoluções:
    a) Ferramentas especiais (que para a sua fabricação necessitam de aprovação por escrito e dados, tais como: diâmetro, altura do corte, diâmetro do furo ou acabamentos, nº de cortantes, composição dos cortantes, desenho técnico ou croqui cotado, material a trabalhar, forma de trabalho, sentido de rotação e informação da máquina).   
    b) Ferramentas tais como fresas, porta-lâminas, brocas, máquinas, expositores, lâminas ou ferramentas em diamante policristalino que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.
    c) Bem produzido segundo as especificações do consumidor, i.é, coisa que não sendo pré-fabricada, é produzida com base numa escolha individual ou numa decisão do consumidor.
  7. Em caso de devolução de artigos dentro do período de reflexão de 14 dias seguidos, o consumidor pode:
    a) optar pelo reembolso do valor, que será realizado por transferência bancária para o IBAN que nos for indicado na altura do pedido de devolução.
    b) RSTFERRAMENTAS procederá ao reembolso imediatamente após receber o artigo, realizar a vistoria técnica ao seu estado e o cumprimento das condições de devolução acima descritas.
    c) optar pela troca por outro produto ou pela emissão de nota de crédito no valor do produto que devolveu, a utilizar no prazo de 1 (um) ano.

 

Ponto XI - Como dar início ao processo de devolução/troca durante o período de reflexão

  1. Deverá abrir um pedido de ADM (Autorização de Devolução de Mercadoria) na área reservada da loja online de RSTFERRAMENTAS (www.rstferramentas.com), mencionando a causa “Devolução Comercial”.
  2. De seguida deve enviar o artigo via transportadora para as instalações de RSTFERRAMENTAS, com a respetiva documentação de compra.
  3. Aferida a conformidade com as condições supra indicadas procede-se à devolução do preço, à troca do bem ou emissão de nota de crédito.

 

Ponto XII - Garantias Legais

  1. Todos as ferramentas e equipamentos disponíveis para venda são fabricados por empresas certificadas. A RSTFERRAMENTAS é mera distribuidora.
  2. Todos os produtos comercializados por RSTFERRAMENTAS beneficiam de garantia legal, definida nos termos da Lei Portuguesa:
    a) Se o adquirente do produto for Consumidor Final, isto é, pessoa singular a quem sejam fornecidos bens destinados a uso não profissional, a garantia é de 2 (dois) anos, a contar da data da entrega do bem. (art. 5º DL nº 67/2003).
    b) Se o adquirente do produto for Utilizador Profissional, isto é, pessoa coletiva ou pessoa singular, a quem sejam fornecidos bens destinados a uso profissional (industrial, serviços, comércio, etc.), a garantia é de 6 (seis) meses após a entrega do bem. (art. 921º, nº 2 Código Civil).
    c) Se o adquirente do produto for um Organismo da Administração Pública, e independentemente do destino do bem adquirido, a garantia é de 2 (dois) anos e inicia-se após a data da assinatura do auto de receção provisória (defeitos relativos a equipamentos afetos à obra mas dela autonomizáveis) (arts. 2º, 3º, 7º a 10º e 397º, nº 2 al c) Código dos Contratos Públicos).
  3. Se o produtor ou fabricante do produto, por questões comerciais, conferir uma garantia voluntária superior às mencionadas no nº 2 o comprador beneficiará desta garantia mais favorável.
  4. Se os bens comercializados beneficiam unicamente da garantia legal o recibo ou fatura/recibo serve de documento para acionar a garantia.
    Quando a garantia dada pelo fabricante é superior à legal é entregue ao adquirente um documento, “Garantia”, com a duração e condições da mesma.
  5. Durante o período da garantia o comprador pode acioná-la, se verificar que o produto sofre de defeitos de fabrico ou surgiram avarias, no prazo de 2 (dois) meses a partir do dia em que detetou o problema.
  6. Neste caso o comprador deverá preencher a ADM na área reservada de cliente (aqui).
    a) Em “por favor escolha a sua encomenda” seleciona o nº da encomenda que diz respeito ao equipamento. Caso não apareça o nº da encomenda selecione “outra encomenda”.
    b) Em “preencha o formulário ADM” selecione e preencha o pedido que diz respeito à sua ADM.
    c) Receberá um email automático com o nº de ADM criado. (se não o receber verifique na pasta SPAM)
    d) Acondicione devidamente o produto, deixando bem visível na embalagem o nº de ADM, e envie para a sede de RSTFERRAMENTAS, anexando cópia da fatura e certificado de garantia quanto a garantia for superior à legal. O não envio destes documentos leva à imediata recusa da ADM.
    e) Os produtos devem ser devolvidos com a caixa original e todos os acessórios e manuais de origem.
    f) Após receção serão testados e verificados. Se os equipamentos estiverem em perfeitas condições de funcionamento, não apresentando anomalias, serão devolvidos ao comprador, e é da responsabilidade deste o pagamento dos portes.
    g) O não cumprimento de qualquer dos pressupostos gera a recusa da ADM e devolução dos equipamentos com custos a cargo do comprador.
    h) O departamento técnico recebe os pedidos de ADM de 2ª a 6ª feira, exceto feriados.
    i) Não serão recebidos por RSTFERRAMENTAS ADMs com valores a pagar à cobrança.
    j) Para saber o estado do seu pedido envie um mail para suporte@rstferramentas.com  indicando o nº de ADM atribuído.
    k) RSTFERRAMENTAS é apenas intermediária no processo dai que o prazo de resolução do problema varie consoante a capacidade de resposta dos fabricantes e fornecedores.
  7. Durante o período das reparações o prazo de garantia interrompe-se.
  8. Em caso de substituição do bem por outro, o novo bem beneficia da garantia de 2 anos ou 6 meses conforme se trate de venda a quem não vá aplicar o bem no desenvolvimento da sua atividade profissional ou o vá utilizar para esse fim, conforme nº 2.
  9. Se apenas determinada peça for substituída esta beneficia de garantia de 2 anos ou de 6 meses nos termos já referidos.
  10. Em caso de ADM os equipamentos ou acessórios são enviados a RSTFERRAMENTAS que os analisa e os expede, com a maior brevidade, para o fabricante.
    a) A partir daí o processo passa para a alçada e responsabilidade do fabricante.
    b) RSTFERRAMENTAS, apesar de não controlar diretamente essa fase, compromete-se a diligenciar para que os bens sejam trocados ou reparados, com a maior celeridade pelo fabricante.
  11. No caso de produtos descontinuados:
    a) a eventual troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao que se encontrava em comercialização à data da compra. Esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante.
    b) Pode igualmente ser efetuada nota de crédito para aquisição pelo Cliente de artigo da nossa Loja idêntico ao danificado ou de outras características.
    c) Se o Cliente adquirir artigo de valor superior tem, naturalmente de pagar a diferença entre o valor da nota de crédito e o valor do novo artigo.
  12. Ficam excluídas da garantia as ferramentas e equipamentos que:
    a) Tenham ultrapassado o prazo legal de garantia ou a garantia voluntária mais favorável concedida pelo produtor/fabricante.
    b) Apresentem avarias ou problemas resultantes de má instalação, intempéries, descargas elétricas e acidentes.
    c) Apresentem desgaste anormal.
    d) Apresentem sinais de mau manuseamento.
    e) Apresentem sinais de humidade e/ou líquidos.
    f) Revelem utilização de acessórios não originais.
    g) Revelem intervenções técnicas por pessoal não autorizada e/ou não habilitado.
    h) Qualquer alteração ao equipamento de origem, remoção dos autocolantes com número de série, produtos alterados, produtos incompletos, etc, origina sempre a RECUSA imediata da ADM.

Ponto XIII - A Segurança dos seus dados 

  1. Objetivo
    a) Em cumprimento do disposto no art. 4º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro atualizado, este documento tem por objetivo prestar informação pré-contratual relativa à celebração de Contratos à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial  no website www.rstferramentas.com e de todos os subdomínios/sub-websites.
    b) O domínio www.rstferramentas.com é propriedade de Red Super Tools Unipessoal Lda. (que vem sendo designada RSTFERRAMENTAS), melhor identificada no Ponto I – Apresentação/Localização/Informações Gerais.
    c) RSTFERRAMENTAS reserva-se o direito de modificar unilateral e livremente, sem necessidade de pré-aviso, a apresentação e conteúdo do website, seus serviços e condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. As modificações terão por objetivo a melhoria do website e dos serviços oferecidos, a adequação da informação pré-contratual à legislação aplicável e suas atualizações.
    Caso o utilizador não concorde com as alterações introduzidas poderá resolver o contrato.
    d) A navegação pelo website www.rstferramentas.com, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto nestes endereços pressupõe a aceitação das presentes condições gerais de utilização constantes nesta página.
  2. Condições de utilização www.rstferramentas.com
    a) O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se expressamente de utilizar a página para atividades contrárias à lei, moral e bons costumes bem como interesses ou direitos de terceiros.
    b) O website www.rstferrametas.com pode possuir ligações a outros websites os quais poderão conter informações /ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não são aplicáveis a websites e terceiros pelo que, caso o utilizador visite outro website, relacionado a partir do nosso, deverá ler a política de privacidade respetiva.
  3. Propriedade intelectual
    a) Todo o conteúdo e informação constante de www.rstferramentas.com e seus subdomínios são propriedade de Red Super Tools Unipessoal Lda. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios, de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes do website está sujeita a autorização prévia nesse sentido.
  4. Responsabilidade
    RSTFERRAMENTAS não se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do seu domínio, www.rstferramentas.com,  bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

 

Ponto XIV - Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais

  1. RSTFERRAMENTAS respeita a privacidade dos utilizadores do seu website e protege as informações de carácter pessoal que cada um decide partilhar.
  2. Algumas secções e funcionalidades deste website podem ser navegadas sem divulgação de quaisquer dados pessoais.
  3. Quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando o utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados, a utilização da informação e dados será efetuada no estrito cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto) por forma a assegurar a confidencialidade e segurança dos dados fornecidos.
  4. A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é RED SUPER TOOLS, Unipessoal LDA.
  5. Os dados pessoais recolhidos serão utilizados para:
    a) registo de encomendas
    b) processamento de faturação
    c) envio de informações publicitárias de RSTFERRAMENTAS
    d) entrega e devolução de artigos adquiridos. Para este fim os dados estritamente necessários, poderão ser transmitidos a empresas transportadoras de mercadorias.
  6. RSTFERRAMENTAS conservará os seus dados por todo o tempo que se mantiverem, entre si e o utilizador/comprador, relações comerciais, faturação e/ou diligências para obter o pagamento e cumprimento das obrigações legais, podendo ser comunicados a autoridades judiciais e fiscais.
  7. O utilizador/comprador tem os seguintes direitos: Aceder aos seus dados pessoais, retificá-los, solicitar que sejam apagados, limitar o tratamento, direito à portabilidade dos dados pessoais, direito à objeção e direitos relacionados com o processamento automático de dados.
    a) A aplicação destes direitos deve ser solicitada, por escrito, através de carta regista com aviso de receção enviada para a sede da fornecedora de bens ou para o email: marketing@rstferramentas.com.

Ponto XV - Livro de Reclamações online

  1. No âmbito da nossa política de satisfação de cliente tudo fazemos para que se sinta bem atendido e satisfeito com os artigos adquiridos.
  2. Em caso de divergência relativa à celebração e execução do contrato estamos ao inteiro dispor para resolver a questão pela via amigável.
  3. Informamos, contudo, que estamos registados na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónicos.
    a) Caso pretenda apresentar uma reclamação contra a sociedade comercial prestadora dos bens poderá aceder a https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

 

Ponto XVI– Resolução Alterativa de Litígios de Consumo

  1. Os procedimentos para resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), são possíveis quando iniciados por um consumidor (entenda-se pessoa singular que adquiriu um bem ou serviço para uso não profissional) contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
  2. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
  3. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.

Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

Ponto XVII – Foro

O Tribunal competente para dirimir qualquer litígio decorrente da celebração e execução de contrato celebrado neste âmbito é o da Comarca de Leiria, correspondente à sede da sociedade vendedora.

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